Pedido de Restituição de veículo apreendido com Pedido Liminar

Pedido de Restituição de veículo apreendido com Pedido Liminar.

Detran de São Paulo e sistema informatizado para condutores em pleno COVID-19

O DETRAN-SP que não voltou funcionar e traz prejuízos aos condutores que não podem restituir suas CNH.

Questões de Direito Tributário do XXVII Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Tributário.

Penhora e bloqueio de veículo

Modelo de Petição

Medida cautelar. Fase de cumprimento de sentença. Agravo contra decisão que determinou incidência da multa (astreinte) pelo descumprimento do avençado.

Pretensão à majoração de seu montante, com base no valor diário de R$.5.000,00. Cabimento, pelas razões constantes do corpo do voto. Agravo provido.

Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Culpa recíproca.

Penhora. Bem de família. Ocorrência. Imóvel penhorado é o único imóvel pertencente aos devedores.

Endereço indicado na declaração de rendimentos enviada à Receita Federal e nas contas de consumo de água e energia elétrica, como sendo o endereço dos devedores, é o mesmo do imóvel penhorado - Elementos que demonstram que o bem é usado como residência - Informações obtidas pelo Oficial de Justiça, sobre a não ocupação do imóvel pelos proprietários, são desencontradas, em descompasso com a prova documental, que apresenta elementos informativos mais seguros - Aplicação do art. 1º da Lei 8.009/90 - Penhora cancelada - Recurso provido.

Bem de Família. O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90).

Questões Práticas de Direito Civil

Questões de Práticas de Direito Civil, extraídas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

O povo, a Polícia e o marginal.

Archimedes Marques é Delegado de Policia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Publica pela Universidade Federal de Sergipe) [email protected].

O direito fundamental à saúde - Judicialização em nível Municipal - Limites impostos pela própria Constituição Federal

Telmo Aristides dos Santos. Advogado em Minas Gerais. E-mail: [email protected]

Como a Reforma Tributária irá impactar no IPTU do seu imóvel?

Com as mudanças previstas pela Reforma Tributária, sistema de arrecadação do IPTU sofrerá alterações nos municípios, conforme explica o advogado Dr. Alexandre Ogusuku, especialista em Direito Tributário do Ogusuku e Bley Advogados Associados, em Sorocaba/SP

Seguradora deve pagar indenização a cliente que teve veículo roubado

A associação deverá desembolsar a quantia de R$ 130.252,08, a título de indenização securitária

Comprei minha casa há anos mas não tenho Escritura nem Registro. É possível regularizar mesmo depois de tantos anos?

Adjudicação Compulsória Extrajudicial e Usucapião Extrajudicial são duas importantes e recentes soluções para regularização de imóveis introduzidas na Lei de Registros Públicos.

Tribunal mantém condenação por tentativa de furto de placas de jazigos em cemitério

Peças de valor artístico.

Júri em Chavantes condena homem a 27 anos de reclusão por feminicídio contra ex-esposa

Vítima foi morta a golpes de tesoura.

Proposta torna crime a não comunicação, por CACs, de furto, roubo ou extravio de arma de fogo

Colecionador, atirador desportivo ou caçador poderá incorrer no crime de omissão de cautela.

Negada indenização por danos decorrentes de liminar posteriormente revogada

Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado.